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ConformidadeAtualizado em 4 min de leitura
Capa: RDC 843 depois do prazo - pasta de regularização e calendário 01/09

Anvisa orienta o que vale depois do prazo da RDC 843/2024

O prazo de notificação de suplementos alimentares e alimentos para controle de peso abrangidos pela transição da RDC 843/2024 terminou em 1º de setembro de 2026. A orientação da Anvisa permite a venda de determinados lotes antigos até a validade, sob condições. Isso não autoriza continuar fabricando sem regularizar o produto.

A quem se aplica o prazo de 1º de setembro

A transição alcança suplementos e alimentos para controle de peso que tiveram o início de fabricação ou importação comunicado à vigilância sanitária local antes de a RDC 843 entrar em vigor, em 01/09/2024. A empresa deveria notificá-los à Anvisa até 01/09/2026 (art. 32). O prazo não vale para todo alimento vendido no Brasil.

Registro, notificação e comunicado local são formas diferentes de regularização, e a IN 281/2024 define qual vale para cada categoria. Notificar é protocolar na Anvisa a petição com os documentos exigidos. A notificação que cumpre os requisitos é automática, sem avaliação prévia da Anvisa, e o produto só pode ser oferecido depois do protocolo (RDC 843, art. 21, §§ 3º e 4º). A fiscalização pode avaliar o produto depois.

Quais lotes antigos podem continuar à venda

Segundo o alerta da Anvisa de 01/09/2026, produtos comunicados à vigilância local até 31/08/2024 e fabricados até 01/09/2026 podem ser vendidos até o fim da validade, mesmo sem notificação na Agência, desde que cumpram as demais exigências sanitárias. Para os produtos já notificados, a própria RDC permite vender até o fim da validade o que foi fabricado até a data da notificação (art. 32, § 1º).

Exemplo fictício: um suplemento tem comunicado local de julho de 2024 e um lote fabricado em agosto de 2026. Para saber se ele entra na transição, confira os documentos, o lote e a validade. Um lote fabricado depois de 01/09/2026 não herda a condição do estoque antigo.

A ausência de notificação deve ser analisada junto com as datas e a rastreabilidade. A avaliação e as medidas de fiscalização cabem à autoridade sanitária competente.

Rótulo antigo: quando se aplicam os 180 dias

O art. 32, §§ 2º e 3º, permite usar embalagens produzidas anteriormente por até 180 dias contados da notificação no sistema eletrônico, exclusivamente para esgotar esse material. O produto precisa estar regularizado e não pode ter alteração de composição ou rotulagem; a exceção é a ausência da declaração de alimento notificado e do número do processo.

Os 180 dias contam da data da notificação de cada produto, e não de 1º de setembro para todas as empresas. O prazo não amplia a validade do alimento. Um rótulo sem número, sozinho, não diz se o lote está regular.

Outro grupo tinha prazo na mesma data

Produtos já registrados nas categorias do Anexo I da IN 281, como determinadas fórmulas infantis e para nutrição enteral, seguem a transição do art. 30 da RDC 843. A adequação, por petição de pós-registro (pedido de atualização de um registro existente), deveria ser pedida até 01/09/2026 (§ 3º). Quem perdeu o prazo tem o registro cancelado (§ 4º). O que for fabricado até a decisão final sobre o pedido pode ser vendido até o fim da validade (§ 2º).

É um caminho diferente da notificação de suplementos do art. 32. Antes de escolher o procedimento, confira a categoria do produto e a situação anterior dele.

O que fazer se a empresa ainda tem pendências

Organize a conferência por produto e por lote. A Anvisa orienta promover a regularização e a adequação pendentes, conforme as condições de cada caso. Um protocolo feito agora não regulariza o passado automaticamente.

  • Identifique a categoria e a forma de regularização exigida na IN 281.
  • Reúna comunicado local, registro ou notificação, com datas e identificação do produto.
  • Relacione fabricação, validade, rótulo e origem dos lotes que estão no estoque ou no mercado.
  • Confira a situação na consulta de alimentos da Anvisa e esclareça divergências com o fabricante ou importador.
  • Avalie produção e comercialização pendentes com o responsável técnico e a autoridade competente, sem presumir que todo estoque precisa ser descartado ou que todo estoque pode ser vendido.

As outras exigências continuam valendo

A transição de notificação não reabriu os prazos das demais regras de suplementos, como os estudos de estabilidade (RDC 243/2018, art. 10, § 1º) e os requisitos de segurança e qualidade. A notificação na Anvisa não dispensa essa comprovação técnica.

Para organizar documentos e responsabilidades, veja o guia de documentação. A lista acima é uma sugestão de conferência e não substitui os documentos exigidos em cada petição.

Cada produto precisa ser enquadrado

As regras dos arts. 30 e 32 e a orientação da Anvisa de 01/09/2026 não liberam, por si, nenhum produto ou lote. A conclusão depende dos documentos e das demais exigências aplicáveis.

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