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Campo e visitasAtualizado em 18 de novembro de 20269 min de leitura
Capa do guia Agricultura familiar no PNAE: os 45% e a chamada pública

Agricultura familiar no PNAE: os 45% e a chamada pública

O percentual mínimo, como funciona a chamada pública, preço, seleção dos projetos de venda, limite por agricultor e onde entram o nutricionista e a consultoria.

Em resumo

No PNAE, a Entidade Executora aplica no mínimo 45% dos recursos federais na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar (Resolução CD/FNDE 4/2026, art. 29; Lei 11.947/2009, art. 14, na redação da Lei 15.226/2025). A compra é feita, de preferência, por chamada pública, um procedimento simplificado em que os agricultores apresentam projetos de venda (arts. 24 e 30). Cada agricultor pode vender até R$ 40.000 por ano a cada Entidade Executora (art. 38). Este guia resume as regras e mostra onde entram o nutricionista e a consultoria: na especificação dos alimentos, nos documentos sanitários, nas substituições e no recebimento.

Palavras deste guia

Siglas e termos que aparecem neste guia, em linguagem simples.

Agricultura familiar
Fornecedores enquadrados na Lei 11.326/2006. Podem vender como fornecedor individual, grupo informal ou grupo formal, como associação e cooperativa (art. 34).
Chamada pública
Procedimento administrativo simplificado para comprar alimentos da agricultura familiar (art. 24, I).
CAF
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. Identifica o agricultor (CAF Pessoa Física) e a organização (CAF Pessoa Jurídica).
Projeto de venda
Documento em que o agricultor ou o grupo informa o que vai fornecer, em que quantidade e a que preço.
Entidade Executora (EEx)
Secretaria de Educação do estado, prefeitura ou instituição federal que executa o PNAE.
Limite individual de venda
Valor máximo que cada agricultor pode vender por ano a cada EEx: R$ 40.000 por CAF (art. 38).

Resumo: as regras da compra

  • No mínimo 45% dos recursos federais do PNAE vão para a compra direta da agricultura familiar (art. 29)
  • A compra é feita de preferência por chamada pública, com edital aberto por pelo menos 20 dias corridos (arts. 30 e 32)
  • O preço é a média de pelo menos três fornecedores locais, e consta do edital (art. 31)
  • A seleção começa pelos fornecedores do próprio município (art. 36)
  • Cada agricultor vende até R$ 40.000 por ano, por EEx (art. 38)
  • O fornecedor apresenta a documentação higiênico-sanitária do alimento que vende (art. 35)

O que a compra bem conduzida entrega

  • Alimento fresco e da safra no cardápio
  • Edital que pede o que a cozinha consegue receber e preparar
  • Substituição de alimento com registro e parecer
  • Percentual mínimo cumprido na prestação de contas

Onde costuma dar problema

  • Edital com alimento fora da safra da região
  • Especificação que o agricultor local não consegue atender
  • Substituição combinada por telefone, sem parecer do nutricionista
  • Produto de origem animal sem registro no serviço de inspeção
  • Entrega concentrada em um dia, sem espaço de estoque na escola

A regra dos 45%

Do total de recursos federais do PNAE, a EEx executa no mínimo 45% na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar (art. 29). A prioridade é para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas e grupos de mulheres e de jovens agricultores.

O percentual não executado é avaliado na prestação de contas, e o FNDE pode pedir a devolução do valor correspondente (art. 29, § 1º).

Pelo menos 50% do valor comprado de cada unidade familiar fica em nome da mulher, comprovado na nota fiscal de venda (art. 29, § 3º).

Para as regras gerais do programa, veja o guia do PNAE.

Chamada pública: como funciona

A compra com recurso federal do PNAE acontece de duas formas: chamada pública, para a agricultura familiar, e licitação por pregão eletrônico nos demais casos (art. 24).

A compra obedece ao cardápio planejado pelo nutricionista e é feita, sempre que possível, no mesmo ente federativo das escolas, com prioridade para alimentos orgânicos e agroecológicos (art. 23).

  • Divulgação: o edital é publicado em portal oficial e em local público, com ampla divulgação (art. 32).
  • Prazo: fica aberto para receber projetos de venda por no mínimo 20 dias corridos (art. 32, parágrafo único).
  • Quem pode vender: fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais enquadrados na Lei 11.326/2006 (art. 34).
  • Contrato: homologado o resultado, o contrato segue a legislação dos contratos administrativos (art. 39).

Como o preço é definido

O preço de compra é definido pela EEx antes da chamada, por pesquisa de preços (art. 31). Ele consta do edital, do projeto de venda e do contrato, e é o valor pago ao agricultor. Não pode haver dois preços para o mesmo item (§ 4º).

  • Pesquisa: preço médio de no mínimo três fornecedores locais, com prioridade para a feira do produtor da agricultura familiar (§ 1º).
  • O que entra no preço: frete, embalagens, encargos e o que mais o edital exigir para o fornecimento (§ 1º).
  • Sem pesquisa local possível: a pesquisa é feita ou completada na região, no estado ou no país, nessa ordem (§ 2º).
  • Orgânicos e agroecológicos: sem pesquisa específica, a EEx pode acrescentar até 30% sobre o preço do alimento convencional (§ 5º).

Como os projetos de venda são selecionados

A seleção é feita por alimento, em duas etapas (art. 36). A primeira organiza os projetos pela localidade. A segunda só é usada quando há mais de um projeto no mesmo nível.

Se os fornecedores de um nível atendem toda a quantidade do edital, a seleção termina ali (§ 9º). Persistindo o empate, há sorteio ou, com consenso, divisão do fornecimento (§ 8º).

  • Primeira etapa, localidade: fornecedores locais, depois os da região imediata, da região intermediária, do estado e do país (§ 1º).
  • Segunda etapa, desempate 1: assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas e grupos de mulheres ou de jovens agricultores (§ 5º, I).
  • Desempate 2: alimentos orgânicos ou agroecológicos comprovados (§ 5º, II).
  • Desempate 3: grupos formais, depois grupos informais, fornecedores individuais e cooperativas centrais (§ 5º, III).

Limite de venda por agricultor

Cada agricultor familiar pode vender até R$ 40.000 por ano civil, por EEx, por CAF (art. 38).

Para grupos formais, o valor máximo do contrato é o número de associados ou cooperados com produção própria multiplicado pelo limite individual (§ 2º). Exemplo: uma cooperativa com 12 cooperados que produzem o item pode contratar até 12 × R$ 40.000 = R$ 480.000 com a mesma EEx no ano.

A EEx com repasse anual acima de R$ 700.000 pode aceitar propostas só de organizações com CAF Pessoa Jurídica, se isso estiver no edital (art. 37).

Documentos sanitários do fornecedor

A lista de documentos de habilitação é fechada: o edital não pode pedir outros (art. 35). Em todas as formas de fornecedor, um dos itens é a documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento vendido (art. 35; arts. 40 a 42).

Os alimentos comprados pelo PNAE atendem à legislação de alimentos (art. 40). Na prática, o que se exige muda com o produto: hortaliças in natura têm exigência diferente de queijo, ovos, mel ou polpa de fruta. Produtos de origem animal dependem de registro no serviço de inspeção; veja o guia de SIF, SIE e SIM.

O edital pode prever a apresentação de amostras pelo primeiro classificado, para avaliação do alimento (art. 41).

Substituição de alimentos

Quebra de safra e chuva atrasam a entrega. A resolução permite substituir o alimento do edital, com quatro condições (art. 33).

Substituição combinada por telefone, sem parecer e sem registro, deixa a EEx sem como comprovar o que comprou.

  • O alimento novo é correlato do ponto de vista nutricional.
  • A substituição é atestada pelo nutricionista RT do PNAE, com acompanhamento do CAE.
  • A quantidade substituída equivale ao preço do alimento anterior.
  • O parecer do nutricionista e a justificativa do fornecedor são anexados ao processo, e a nota fiscal é a do alimento substituído.

Onde entram o nutricionista e a consultoria

A chamada pública é conduzida pela EEx. O nutricionista RT define o cardápio e, com ele, o que será comprado. A consultoria apoia a parte técnica e a cozinha; não conduz a compra.

  • Antes do edital: cruzar o cardápio com a safra da região, para pedir o que o agricultor local produz em cada época.
  • Na especificação: descrever o alimento como a cozinha recebe e prepara: grau de maturação, tamanho, embalagem, frequência de entrega.
  • Na habilitação: conferir se a documentação sanitária corresponde ao alimento.
  • No recebimento: conferir quantidade, qualidade e temperatura na escola. Veja o checklist de recebimento.
  • No estoque: planejar a entrega conforme o espaço e os equipamentos de cada escola.
  • No cardápio: registrar as substituições com o parecer do nutricionista RT.

Roteiro de conferência na escola

O que conferir na unidade que recebe alimentos da agricultura familiar. Para registrar, veja o relatório de visita técnica em alimentação escolar.

  • O que chegou corresponde ao que o edital e o contrato descrevem?
  • Há registro do recebimento, com data, quantidade e quem conferiu?
  • Produtos de origem animal têm o carimbo do serviço de inspeção?
  • Alimentos refrigerados chegaram na temperatura certa?
  • As hortaliças são guardadas e higienizadas conforme o POP da unidade?
  • Quando houve troca de alimento, existe o parecer do nutricionista RT?
  • O que não foi aceito no recebimento foi devolvido e registrado?

Fontes públicas consultadas

Os links abaixo sustentam os pontos técnicos deste guia. Consulte a versão vigente e as regras locais antes de aplicar qualquer requisito ao cliente.

Este conteúdo oferece orientação geral. Antes de definir um requisito ou assinar um entregável, confirme a norma vigente, o enquadramento do produto e as regras da autoridade local e do conselho profissional.

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