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Campo e visitasAtualizado em 18 de novembro de 20268 min de leitura
Capa do guia Conselho de Alimentação Escolar (CAE): quem compõe e o que ele confere

Conselho de Alimentação Escolar (CAE): quem compõe e o que ele confere

Composição, mandato unificado a partir de 2027, atribuições e documentos que o CAE pode pedir, pela Resolução CD/FNDE 4/2026. Com o que a escola deixa pronto para a visita.

Em resumo

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é o órgão colegiado que fiscaliza a execução do PNAE em cada estado e município. Tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento (Resolução CD/FNDE 4/2026, art. 43). É formado por sete membros titulares, que representam o Poder Executivo, os trabalhadores da educação e os estudantes, os pais e as entidades civis. O CAE monitora a aplicação dos recursos, visita as escolas e emite o parecer sobre a prestação de contas (art. 44). Este guia mostra quem compõe o conselho, o que ele pode pedir e o que a cozinha da escola deixa pronto para a visita.

Palavras deste guia

Siglas e termos que aparecem neste guia, em linguagem simples.

CAE
Conselho de Alimentação Escolar, instituído pela Secretaria de Educação do estado e pela prefeitura (art. 43).
Entidade Executora (EEx)
Secretaria de Educação do estado, prefeitura ou instituição federal que executa o PNAE.
Parecer Conclusivo
Documento em que o CAE avalia a execução do programa, a partir da prestação de contas da EEx (art. 44, II).
Sigecon
Sistema de Gestão de Conselhos, do FNDE, onde o presidente do CAE envia o parecer (art. 44, § 1º).
Plano de Ação do CAE
Planejamento anual do conselho para acompanhar o programa nas escolas, com a previsão das despesas (art. 44, VII).
Nutricionista RT
Nutricionista responsável técnico do PNAE. Assessora o CAE quando solicitado, mas não pode ser conselheiro (art. 43, § 6º; art. 45, VI).

Resumo: quem é o CAE e o que ele confere

  • Sete titulares: um do Poder Executivo, dois de trabalhadores da educação e estudantes, dois de pais e dois de entidades civis (art. 43)
  • Mandato de quatro anos, unificado em todo o país a partir de 01/11/2027 (art. 43, § 4º)
  • Nutricionista RT, coordenador da alimentação escolar, secretário de Educação e ordenador de despesas não podem ser conselheiros (§ 6º)
  • O CAE fiscaliza a execução do programa e emite o Parecer Conclusivo da prestação de contas (art. 44)
  • A EEx fornece ao CAE cardápios, notas fiscais, editais e extratos sempre que solicitado (art. 45, II)
  • Na escola, o CAE pode consultar por cinco anos os registros de Boas Práticas (art. 42, § 3º)

O que a escola ganha ao se preparar

  • A visita do conselho encontra os documentos no lugar
  • As dúvidas dos conselheiros são respondidas com registro
  • O nutricionista RT não é chamado para explicar o que já estava escrito
  • O parecer do CAE reflete o que a escola faz

O que costuma dar problema

  • Cardápio afixado diferente do que foi servido no dia da visita
  • Registros de capacitação guardados fora da escola
  • Equipe que não sabe quem são os conselheiros
  • Estoque sem identificação do que veio da agricultura familiar
  • Empresa terceirizada que dificulta a entrada do conselho

O que é o CAE

A Secretaria de Educação do estado e a prefeitura instituem o CAE na sua área de atuação (Resolução CD/FNDE 4/2026, art. 43). O conselho é o controle social do programa: quem representa a comunidade escolar acompanha como o recurso é gasto e o que chega ao prato.

O mandato de conselheiro é serviço público relevante e não é remunerado (art. 45, § 1º). Para as regras gerais do programa, veja o guia do PNAE.

Quem compõe o CAE

São sete membros titulares (art. 43, I a IV). Cada titular tem um suplente do mesmo segmento (§ 3º). A EEx pode ampliar a composição em duas ou três vezes, mantida a proporção (§ 2º).

A nomeação é feita por portaria ou decreto, e a EEx é obrigada a acatar as indicações dos segmentos (§ 8º). A presidência e a vice-presidência cabem só aos representantes dos três últimos segmentos (§ 10).

  • Um representante do Poder Executivo, indicado pelo ente federado.
  • Dois representantes de trabalhadores da educação e de estudantes, escolhidos em assembleia registrada em ata. De preferência, um deles é docente (§ 1º).
  • Dois representantes de pais de estudantes, indicados por conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares.
  • Dois representantes de entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia registrada em ata.

Quem não pode ser conselheiro

A resolução veda a indicação de quem executa o programa (art. 43, § 6º). A vedação se estende a funções com atribuições parecidas.

Uma consultoria contratada pela EEx para apoiar a alimentação escolar fica na mesma situação de proximidade. Na dúvida, não aceite indicação para o conselho da rede em que você presta serviço.

  • Ordenador de despesas.
  • Coordenador da alimentação escolar.
  • Nutricionista RT.
  • Secretário de Educação.

Mandato: o que muda em 2027

O mandato é de quatro anos, com possibilidade de reeleição conforme a indicação de cada segmento (art. 43, § 4º). A partir de 2027, o mandato passa a ser o mesmo em todo o país.

  • Primeiro quadriênio unificado: de 01/11/2027 a 31/10/2031.
  • Transição: os conselhos em exercício em 31/10/2027 encerram o mandato nessa data, qualquer que tenha sido o prazo da eleição anterior.
  • Eleição: até 31/10 do ano de renovação, a começar por 2027.
  • Cadastro no sistema do FNDE: até 30/11 do ano de renovação.

O que o CAE faz

As atribuições estão no art. 44 da resolução, somadas às competências do art. 19 da Lei 11.947/2009.

  • Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do programa (inciso I).
  • Analisar a prestação de contas e emitir o Parecer Conclusivo no Sigecon (inciso II).
  • Comunicar irregularidades ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público (inciso III).
  • Fornecer informações e relatórios sobre o acompanhamento, quando solicitado (inciso IV).
  • Elaborar o Regimento Interno e o Plano de Ação do ano, com as visitas às escolas (incisos VI e VII).

O que o CAE pode pedir

A EEx fornece ao conselho, sempre que solicitado, todos os documentos e informações da execução do programa (art. 45, II). A resolução cita exemplos.

A EEx também garante ao conselho local de reunião, equipamento de informática e transporte para as visitas às escolas (art. 45, I).

  • Editais de licitação e de chamada pública.
  • Extratos bancários.
  • Cardápios, que também são apresentados periodicamente ao CAE (art. 17, § 8º).
  • Notas fiscais de compras.
  • Registros de capacitação e de monitoramento do Manual e dos POPs, e relatórios de inspeção sanitária, guardados por cinco anos (art. 42, § 3º; art. 40, § 2º).
  • Acesso às instalações quando a alimentação é terceirizada (art. 13).

O papel do nutricionista e da consultoria

O nutricionista RT assessora o CAE na parte técnica do programa e participa das reuniões ordinárias para esclarecer dúvidas, quando o conselho solicita (art. 45, VI e VII).

O manual do FNDE de teste de aceitabilidade dá ao CAE um papel direto: quando há muitas preparações repetidas no ano, o sorteio das que serão testadas é feito em reunião do conselho, com pelo menos dois terços dos conselheiros e o nutricionista RT. Veja o guia do teste de aceitabilidade.

A consultoria não responde ao CAE no lugar da EEx. O que ela faz é deixar a escola organizada para a visita e registrar o que encontrou.

O que a escola deixa pronto para a visita do CAE

A visita do conselho não tem roteiro fixado na resolução. A lista abaixo reúne o que a norma manda manter na unidade e o que o conselheiro costuma querer ver.

Para o Manual e os POPs, veja o guia do Manual de Boas Práticas da cozinha escolar.

  • Cardápio de cada etapa afixado em local visível, com a assinatura do nutricionista (art. 17, §§ 6º e 7º).
  • O que está sendo servido no dia igual ao cardápio, ou a troca anotada e justificada.
  • Manual de Boas Práticas e POPs da unidade na cozinha (art. 42, § 1º).
  • Registros de capacitação dos merendeiros (art. 42, §§ 2º e 3º).
  • Planilhas de controle do dia preenchidas.
  • Estoque organizado, com validade visível.
  • Equipe informada sobre quem são os conselheiros: a EEx comunica às escolas a composição do CAE no início de cada ano letivo (art. 45, V).

Quando o CAE aponta um problema

O apontamento do conselho é tratado como qualquer achado: registre o que foi apontado, o critério, a correção, o responsável e o prazo. Guarde a resposta junto dos demais registros da unidade.

O conselho é obrigado a comunicar irregularidades aos órgãos de controle, sob pena de responsabilidade solidária dos seus membros (art. 44, III). Responder com registro e prazo é do interesse da escola e da EEx.

Para registrar e acompanhar, veja o relatório de visita técnica em alimentação escolar e o plano de ação.

Fontes públicas consultadas

Os links abaixo sustentam os pontos técnicos deste guia. Consulte a versão vigente e as regras locais antes de aplicar qualquer requisito ao cliente.

Este conteúdo oferece orientação geral. Antes de definir um requisito ou assinar um entregável, confirme a norma vigente, o enquadramento do produto e as regras da autoridade local e do conselho profissional.

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