IN 463/2026: limites de micotoxinas em amendoim, milho e leite
A IN 463, de 5 de agosto de 2026, foi publicada no DOU em 6 de agosto. Ela altera categorias e limites de micotoxinas na IN 160/2022 e prevê 180 dias para adequação. A conferência depende do produto: milho destinado a processamento, milho para moagem úmida e farinha de milho têm limites diferentes.
O que significam micotoxina e limite máximo
Micotoxinas são substâncias tóxicas produzidas por certos fungos. A norma trata de limites máximos tolerados (LMT): valores usados para avaliar a conformidade do alimento quanto ao contaminante indicado. Nesta alteração, os parâmetros são a aflatoxina M1 e a soma das aflatoxinas B1, B2, G1 e G2.
A unidade também importa: µg significa micrograma. Um limite por quilo de produto não deve ser comparado diretamente com um resultado por litro ou por outra unidade.
Os cinco enquadramentos do anexo
A IN 463 muda o nome das categorias de amendoim e de milho (art. 2º, §§ 1º e 2º) e traz os limites abaixo. Ela incorpora a Resolução GMC/Mercosul nº 23/2026 (art. 1º, parágrafo único). Ao interpretar um laudo, use a categoria completa, com finalidade e processamento.
- Leite fluido: aflatoxina M1 de até 0,5 µg/L. O anexo especifica a unidade por litro, embora o cabeçalho geral da tabela indique µg/kg.
- Amendoim: soma das aflatoxinas B1, B2, G1 e G2 de até 15 µg/kg. A categoria passa a se chamar só "Amendoim", no lugar da descrição anterior, que listava as apresentações do produto.
- Milho em grão, inteiro, partido, amassado ou moído, para posterior processamento, exceto moagem úmida: soma de até 15 µg/kg, sob a condição de processamento indicada no anexo.
- Milho em grão, inteiro, partido, amassado ou moído, destinado à moagem úmida: soma de até 20 µg/kg.
- Farinha, sêmola ou semolina e flocos de milho: soma de até 10 µg/kg.
"Posterior processamento" tem uma condição específica
Para a categoria de milho com limite de 15 µg/kg, o anexo exige uma transformação ou tratamento adicional com redução demonstrada de aflatoxinas antes do uso como ingrediente ou da oferta para consumo humano. A nota cita processos de descascamento e triagens específicas.
Dizer que o ingrediente será cozido ou usado em outra receita não basta: o tratamento precisa se enquadrar na condição da categoria. O limite de uma matéria-prima destinada a esse processo não se aplica automaticamente ao alimento pronto.
Quando começa a adequação
O art. 4º determina vigência na publicação, em 06/08/2026. O art. 3º concede 180 dias, contados dessa entrada em vigor, para adequação aos requisitos do anexo. A data de 05/08 identifica o ato; não é a data de publicação.
O prazo serve para revisar especificações e controles. Ele não permite vender alimento inseguro nem deixar de cumprir os requisitos que já valem.
O que rever com o fornecedor
Sugestão prática: faça uma lista dos insumos afetados e relacione produto, finalidade, contaminante, limite, unidade e documento de comprovação utilizado. Combine como as especificações e os controles serão atualizados.
- Confira qual produto foi analisado e se o laudo corresponde ao lote e à apresentação recebidos.
- Verifique se o resultado é de aflatoxina M1 ou da soma B1+B2+G1+G2; não compare análises de parâmetros diferentes.
- Confira unidade e método e peça esclarecimento ao laboratório quando a informação não permitir comparação.
- Ajuste os documentos e a frequência de análise conforme as exigências aplicáveis, a avaliação de risco e o programa de controle.
- A IN 463 não cria, por si só, uma obrigação universal de todo restaurante receber laudo de cada lote de amendoim, milho ou leite. A ausência de um documento deve ser tratada pelo critério aplicável, sem presumir contaminação nem liberar automaticamente o lote.
Exemplo de uma comparação incorreta
Exemplo fictício: uma farinha de milho apresenta soma de aflatoxinas de 12 µg/kg. Compará-la com o limite de 15 µg/kg do milho para posterior processamento levaria à conclusão errada. Para a categoria de farinha, o anexo estabelece 10 µg/kg, a considerar conforme a transição e o enquadramento aplicáveis.
Diante de uma divergência, registre a pendência e encaminhe a avaliação ao responsável técnico antes da liberação. O guia de recebimento ajuda a organizar identificação, evidências e decisão.
Categoria e unidade precisam coincidir
As alterações da IN 463 cobrem só estas categorias. Outros alimentos e contaminantes seguem os critérios próprios do Anexo II da IN 160. Para avaliar um resultado de laboratório, confira o anexo consolidado e a transição.