
Lei de cacau e chocolates: contribuições à Anvisa até 13 de outubro
A Anvisa prorrogou até 13 de outubro de 2026 o prazo para contribuições técnicas sobre a regulamentação da Lei 15.404/2026. O comunicado é de 1º de setembro. Esse prazo de participação não altera a entrada em vigor da lei, prevista para 6 de maio de 2027.
O que está aberto à participação
A etapa reúne subsídios para a regulamentação de produtos derivados de cacau e chocolates. Entre os assuntos estão composição, rotulagem, rastreabilidade e comprovação de conformidade. As alternativas discutidas são preliminares e não são decisões da Agência.
O que a lei já define e o que está sendo debatido
A Lei 15.404/2026 foi publicada em 11 de maio. Ela define produtos derivados de cacau e categorias de chocolate, estabelece requisitos de composição e prevê informação do percentual de cacau no painel principal dos produtos abrangidos.
A discussão da Anvisa trata da regulamentação: como aplicar os dispositivos, resolver questões técnicas e comprovar o atendimento. Entre os temas do comunicado estão cálculo dos sólidos de cacau, cascas e películas, outras gorduras vegetais, sólidos de leite e relação com a RDC 723/2022.
Exemplo: o "percentual de cacau" não se preenche por estimativa nem copiando a informação de um ingrediente. A lei define sólidos totais de cacau, e aplicar a definição exige conferir composição, categoria e critérios da regulamentação. Não há um cálculo único que sirva para toda receita.
Os mínimos da lei e o que vale hoje
Hoje, a RDC 723/2022 exige que o chocolate tenha pelo menos 25% de sólidos totais de cacau (art. 5º) e que o chocolate branco tenha pelo menos 20% de sólidos totais de manteiga de cacau (art. 6º). Até a lei entrar em vigor, são esses os mínimos aplicáveis.
A Lei 15.404/2026 cria categorias com mínimos próprios (art. 2º). Os sólidos totais de cacau são a soma da manteiga de cacau e dos sólidos secos desengordurados da amêndoa; cascas, películas e outros subprodutos não entram na conta (art. 2º, V e parágrafo único).
Nos produtos dos incisos IV a XIII do art. 2º, o rótulo traz "Contém X% de cacau", com X igual ao percentual de sólidos totais de cacau, no painel principal, em área de pelo menos 15% da área frontal (art. 3º, § 1º). Produto que não se enquadra nas definições de chocolate usa as denominações dos incisos XI e XII, como achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor chocolate ou bombom de chocolate, sem imagens, cores ou expressões que façam parecer chocolate (§ 2º). O descumprimento sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da legislação sanitária (art. 4º).
- Chocolate: 35% de sólidos totais de cacau, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura, com no máximo 5% de outras gorduras vegetais autorizadas.
- Chocolate ao leite: 25% de sólidos totais de cacau e 14% de sólidos totais de leite ou derivados.
- Chocolate branco: sem corantes, com 20% de manteiga de cacau e 14% de sólidos totais de leite.
- Chocolate doce: 25% de sólidos totais de cacau, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau e 12% isentos de gordura.
- Chocolate em pó: 32% de sólidos totais de cacau. Cacau em pó: pelo menos 10% de manteiga de cacau na matéria seca e no máximo 9% de umidade.
- Achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto e coberturas sabor chocolate: 15% de sólidos de cacau ou 15% de manteiga de cacau.
Como enviar uma contribuição
As contribuições desta etapa devem ser encaminhadas pelo SEI, o Sistema Eletrônico de Informações, à Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), até 13/10/2026. O prazo inicial, combinado no diálogo setorial de 11 de agosto, terminava em 11 de setembro; a Anvisa o ampliou a pedido de uma entidade de produtores de cacau, e a extensão vale para todos os interessados.
Organize o documento por tema: identifique o dispositivo, explique sua proposta, apresente fundamentos e evidências e descreva os possíveis impactos. Consulte a página oficial de materiais para ler o documento de base, a apresentação e a memória do encontro. Guarde o comprovante do protocolo.
O que o consultor pode preparar com o cliente
Sugestão prática da VittaCheck: identifique quais produtos do cliente podem ser afetados, reúna formulações, especificações dos fornecedores e artes de rótulo e registre as dúvidas que precisam de avaliação. Esse levantamento permite discutir questões concretas, em vez de alterar embalagens com base em uma proposta ainda em análise.
Comece pela organização da ficha técnica de alimentos e dos documentos usados na revisão de rotulagem. Mantenha uma lista dos produtos, versões e informações que faltam. A definição de alterações depende do enquadramento e das regras aplicáveis.
Quais datas guardar
13/10/2026: fim do prazo de participação nesta etapa, conforme o comunicado da Anvisa de 01/09. Não é um prazo geral para trocar rótulos.
06/05/2027: entrada em vigor da lei informada pela Anvisa. A prorrogação da participação não mudou essa data. O art. 5º da lei prevê 360 dias após a publicação oficial.
Mantenha em registros separados a avaliação das regras atuais e o planejamento da lei nova. Proposta preliminar de regulamentação não se apresenta ao cliente como decisão aprovada.
Prazo de participação e obrigação legal são diferentes
Prazo de contribuição reconferido em 30/09/2026. A análise completa de composição e rotulagem por categoria depende da regulamentação; confira os atos publicados antes de mudar um produto.
Fonte
- Anvisa, 01/09/2026. "Anvisa amplia prazo para envio de contribuições sobre regulamentação da Lei 15.404/2026"
01 de set. de 2026
- Câmara dos Deputados. Lei 15.404/2026, publicada em 11/05/2026
11 de mai. de 2026
- Anvisa. RDC 723/2022, requisitos sanitários de chocolate e derivados de cacau (arts. 5º e 6º)
01 de jul. de 2022
- Anvisa. Materiais do diálogo sobre regulamentação da Lei 15.404/2026
13 de ago. de 2026