
Portaria 2619/2011 (São Paulo, capital): resumo e o que está em vigor
A norma municipal de Boas Práticas de alimentos: alterações de 2019 e 2024, temperaturas, validade de preparados, amostras, exames, POPs, responsável técnico e documentos.
Em resumo
A Portaria SMS 2619/2011 é a norma de Boas Práticas de alimentos do município de São Paulo. Ela aprova o regulamento que vale para quem produz, manipula, armazena, transporta, distribui e vende alimentos na capital, da indústria ao restaurante (art. 1º). A portaria continua em vigor e foi alterada pela Portaria SMS 902/2019, no item sobre o curso de Boas Práticas, e pela Portaria SMS 328/2024, no item sobre autosserviço. Ela se soma à legislação federal e estadual (art. 2º). Este guia resume os números que mais aparecem na visita: temperaturas, validades, amostras, exames, POPs, responsável técnico e documentos.
Palavras deste guia
Siglas e termos que aparecem neste guia, em linguagem simples.
- Portaria SMS 2619/2011
- Portaria da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo que aprova o regulamento de Boas Práticas de alimentos do município.
- COVISA
- Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município de São Paulo.
- POP
- Procedimento Operacional Padronizado. A portaria lista quais cada tipo de estabelecimento precisa ter (itens 14.9 a 14.12).
- ASO
- Atestado de Saúde Ocupacional. Na capital, indica a realização dos exames de coprocultura e coproparasitológico (item 15.35).
- Responsável técnico
- Profissional legalmente habilitado pela empresa, conforme os critérios do conselho profissional (item 16.1).
- Autosserviço
- Sistema em que o próprio consumidor se serve. O item 9.9 restringe a exposição de alimentos não embalados.
Portaria SMS 2619/2011 no Catálogo de Legislação Municipal
Texto oficial compilado da Prefeitura de São Paulo, com as alterações de 2019 e de 2024.
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Resumo: os números da Portaria 2619
- Em vigor, com alterações de 2019 (curso de Boas Práticas) e de 2024 (protetores no autosserviço)
- Cocção a no mínimo 74 °C em todas as partes; reaquecimento também a 74 °C (itens 7.21 e 7.28)
- Quente acima de 60 °C por até 6 horas; abaixo de 60 °C, até 1 hora (seção 9)
- Amostras de 100 g guardadas por 96 horas em autosserviço, escolas, creches e casas de longa permanência (itens 14.5.2 e 14.5.3)
- Coprocultura e coproparasitológico a cada seis meses para quem manipula alimentos (item 15.34.2)
- Empresa dispensada de responsável técnico apresenta curso de Boas Práticas de pelo menos 8 horas (item 16.1.4)
O que a portaria facilita
- Traz tabela de validade para alimento preparado no local
- Diz quais POPs cada tipo de estabelecimento precisa ter
- Lista os documentos que ficam no estabelecimento
- Define a frequência de registro das temperaturas
Onde costuma haver erro
- Usar 70 °C da RDC 216 na capital, onde a portaria pede 74 °C
- Guardar amostra por 72 horas, quando o item 14.5.2 pede 96
- ASO sem a indicação dos exames exigidos
- Validade de preparado definida de cabeça, sem a tabela do item 6.30
- Temperatura de balcão registrada uma vez por turno
O que é e onde vale
A portaria aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades com alimentos, águas minerais, bebidas, aditivos e embalagens (art. 1º). Vale no município de São Paulo.
Os estabelecimentos cumprem o regulamento além da legislação federal, estadual e municipal (art. 2º). Na capital, portanto, a visita considera a RDC 216/2004 da Anvisa, a norma estadual e a Portaria 2619. Quando os números forem diferentes entre as normas, registre os dois no relatório e confirme com a vigilância sanitária do município qual critério ela aplica.
Para a norma estadual, veja o guia da Portaria CVS 3/2026. Para a federal, o guia da RDC 216.
Está em vigor? O que foi alterado
Sim. O Catálogo de Legislação Municipal mostra o texto compilado, sem revogação, com duas alterações.
A portaria entrou em vigor 90 dias depois da publicação, em dezembro de 2011, e revogou a Portaria SMS 1.210/2006 (arts. 4º e 5º). Não existe uma "2619 atualizada" com outro número: o que existe é o texto compilado com as duas alterações.
- Portaria SMS 902/2019: mudou o item 16.1.4 e incluiu os itens 16.1.5 e 16.1.6, sobre o curso de Boas Práticas.
- Portaria SMS 328/2024: mudou o item 9.9 e incluiu os itens 9.9.1 e 9.9.2, sobre protetores higiênicos no autosserviço.
Como o regulamento é organizado
O anexo tem 18 seções. As primeiras seguem o caminho do alimento; as últimas tratam de controle, equipe e papéis.
- 1 a 4: definições, edificação e instalações, equipamentos e higienização.
- 5 a 10: recebimento, armazenamento, preparo, embalagem e rotulagem, distribuição e exposição, transporte.
- 11 a 13: água, controle integrado de pragas e resíduos.
- 14: controle de qualidade, com fornecedores, temperaturas, amostras e POPs.
- 15: pessoal, com higiene, controle de saúde e capacitação.
- 16 e 17: responsabilidade técnica e documentação.
Temperaturas no preparo e na distribuição
Estes são os números que mais mudam em relação à RDC 216/2004. Para o controle no dia a dia, veja o guia de controle de temperatura.
- Cocção: no mínimo 74 °C em todas as partes. Vale também 70 °C por 2 minutos ou 65 °C por 15 minutos (item 7.21).
- Reaquecimento: no mínimo 74 °C em todas as partes (item 7.28).
- Resfriamento: de 60 °C a 10 °C em até duas horas (item 7.22).
- Descongelamento: abaixo de 5 °C, ou em micro-ondas ou forno de convecção quando vai direto para a cocção (item 7.17).
- Manipulação de perecíveis: até 30 minutos por lote em temperatura ambiente; até 2 horas em área climatizada entre 12 °C e 18 °C (itens 7.15 e 7.16).
- Quente na distribuição: acima de 60 °C por até 6 horas; abaixo de 60 °C por até 1 hora (seção 9).
- Frio na distribuição: até 10 °C por até 4 horas; entre 10 °C e 21 °C por até 2 horas, exceto preparações com pescados e carnes cruas (seção 9).
- Balcão térmico: água limpa, trocada todo dia, entre 80 °C e 90 °C (item 9.22).
- Fritura: óleo a no máximo 180 °C (item 7.24).
- Ovos: proibidas preparações com ovo cru ou mal cozido; ovo cozido ferve por 7 minutos (item 7.27).
Validade de alimentos preparados e manipulados
Vale primeiro o prazo do fabricante. Na falta dele, e para o que é pré-preparado ou preparado no estabelecimento, a portaria traz tabelas (itens 6.29 e 6.30). Se a temperatura for maior que a da tabela, até o limite de 10 °C, o prazo é reduzido (item 6.31).
Para identificar cada alimento, veja o guia de etiqueta de validade.
- Alimentos pós-cocção, exceto pescados: até 4 °C por 3 dias.
- Pescados pós-cocção: até 2 °C por 1 dia.
- Carnes cruas manipuladas: até 4 °C por 3 dias. Carne moída, espetos mistos, bife rolê e empanados crus: 2 dias.
- Pescados crus manipulados: até 2 °C por 3 dias.
- Frios e embutidos fatiados: até 4 °C por 3 dias.
- Frutas, verduras e legumes higienizados ou cortados, sucos e polpas: até 5 °C por 3 dias.
- Maionese e misturas com maionese: até 4 °C por 2 dias.
- Leite e derivados: até 7 °C por 5 dias. Ovos: até 10 °C por 7 dias.
- Congelados preparados no local: de 0 a -5 °C por 10 dias; de -6 a -10 °C por 20 dias; de -11 a -18 °C por 30 dias; abaixo de -18 °C por 90 dias.
Registro de temperaturas e guarda de amostras
A portaria fixa a frequência do registro e o método da amostra.
- Pratos prontos e perecíveis expostos: temperatura medida e registrada de 2 em 2 horas (item 14.3.1).
- Equipamentos de refrigeração: temperatura registrada no mínimo 2 vezes ao dia (item 14.3.2).
- Quem guarda amostra: estabelecimentos com autosserviço, escolas, creches, casas de longa permanência e serviços de nutrição de estabelecimentos de saúde (item 14.5.2).
- Por quanto tempo: 96 horas, sob refrigeração até 4 °C ou congelamento a -18 °C. Líquidos, só sob refrigeração (item 14.5.2).
- Quanto e quando: no mínimo 100 g, coletados na área de consumo, um terço do tempo antes do fim da distribuição (item 14.5.3).
- Identificação: nome da preparação, data e horário em que foi servida (item 14.5.4).
POPs exigidos por tipo de estabelecimento
A lista muda com a atividade. O conteúdo mínimo de cada POP está no item 17.2, VI. Veja como escrever no guia de POPs.
- Comércio varejista, cozinhas industriais e institucionais (item 14.10): higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios; capacitação, higiene e saúde dos manipuladores; controle integrado de vetores e pragas; higienização do reservatório; controle da potabilidade da água, quando a fonte é alternativa.
- Indústria (item 14.9): dez POPs, que somam manejo de resíduos, manutenção e calibração, seleção de matérias-primas, controle de qualidade e rastreabilidade e programa de recolhimento.
- Atacadista (item 14.11): sete POPs, com programa de recolhimento e manutenção e calibração.
- Quem manipula frutas, verduras e legumes (item 14.12): POP de higienização desses alimentos.
Equipe: higiene, exames e capacitação
A seção 15 detalha o que a equipe usa, quando lava as mãos e quais exames faz.
- Asseio: unhas curtas, sem esmalte ou base; cabelos totalmente protegidos; barba e bigode aparados e com protetor descartável (item 15.1).
- Adornos: proibidos colar, pulseira, relógio, brincos, anel, aliança e piercing (item 15.2).
- Uniforme: limpo, fechado, sem bolsos acima da cintura, com calçado fechado e antiderrapante, trocado todo dia (itens 15.3 e 15.6).
- Mãos: lavadas ao chegar, depois do sanitário, ao trocar de atividade, depois de alimento cru, antes de alimento pronto, depois de dinheiro e de lixo, entre outras situações (item 15.20).
- Máscara: não é obrigatória na manipulação e no preparo (item 15.31).
- Doença: quem tem vômito, febre, diarreia ou infecção de pele não manipula alimentos e é encaminhado para avaliação médica (item 15.33).
- Exames: além do previsto no PCMSO, coprocultura e coproparasitológico na admissão e depois a cada seis meses para quem manipula diretamente, ou a cada ano para quem só lida com alimento embalado (itens 15.34.1 e 15.34.2).
- ASO no local: os atestados com a indicação dos exames ficam no local de trabalho (item 15.35).
- Capacitação: programa para todos os envolvidos e capacitação periódica comprovada por documento (itens 15.37 e 15.38).
Responsável técnico e curso de Boas Práticas
A empresa tem responsável técnico legalmente habilitado, conforme os critérios do conselho profissional (item 16.1). Empresas de pequeno porte, microempresas e limitadas optantes pelo Simples ficam dispensadas, salvo as que trabalham com categorias específicas de produtos (item 16.1.2).
Na empresa dispensada, o proprietário ou a pessoa designada apresenta certificado de curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos com carga mínima de 8 horas (item 16.1.4). O conteúdo mínimo do curso tem cinco temas: doenças transmitidas por alimentos; higiene e saúde dos funcionários; qualidade da água e controle integrado de pragas; qualidade sanitária na manipulação; e POPs de higienização das instalações e do ambiente (item 16.1.5).
O responsável técnico, ou o proprietário da empresa dispensada, responde pelo programa de capacitação, pelo Manual de Boas Práticas, pelos POPs, pelo acompanhamento das inspeções e pela notificação de surtos (item 16.2). Veja o guia de consultoria e responsabilidade técnica.
Autosserviço: o que mudou em 2024
O item 9.9 proíbe expor para venda em autosserviço alimentos não embalados, com três exceções: vegetais não higienizados, grãos e refeições prontas para consumo imediato servidas em restaurantes e similares.
A Portaria SMS 328/2024 deu nova redação ao item e incluiu os itens 9.9.1 e 9.9.2, sobre protetores higiênicos nos estabelecimentos comerciais. O protetor precisa proteger o alimento da exposição a contaminantes (item 9.9.1). Leia a redação completa no texto compilado antes de orientar o cliente.
Documentos que ficam no estabelecimento
Os documentos, ou cópias, ficam no estabelecimento, organizados, atualizados e disponíveis na inspeção (item 17.1). O item 17.2 lista o que todos precisam ter; o 17.3 acrescenta documentos conforme a atividade, e os itens 17.5 a 17.10 dizem por quanto tempo guardar cada um.
Para a lista completa do que a vigilância pede, veja o guia de documentos do serviço de alimentação.
- Registros das reclamações de consumidores.
- PCMSO e atestados de saúde com a indicação dos exames.
- PPRA.
- Comprovantes de higienização do reservatório de água.
- POPs, com o conteúdo mínimo do item 17.2, VI.
Onde a capital pede mais que a RDC 216
A comparação abaixo é com a RDC 216/2004. A norma estadual tem números próprios; em São Paulo, a CVS 5/2013 vale até 31/01/2027 e a CVS 3/2026, a partir de 01/02/2027.
- Cocção: 74 °C na Portaria 2619 (item 7.21); 70 °C na RDC 216 (item 4.8.8).
- Validade de preparado refrigerado: 3 dias a até 4 °C na Portaria 2619 (item 6.30); a RDC 216 fala em 5 dias a 4 °C ou menos (item 4.8.17).
- Amostras: a Portaria 2619 exige guarda por 96 horas em autosserviço, escolas, creches e casas de longa permanência (item 14.5.2).
- Exames: a Portaria 2619 nomeia coprocultura e coproparasitológico e fixa a frequência (item 15.34.2).
- Registro de temperatura: a Portaria 2619 fixa de 2 em 2 horas para o que está exposto (item 14.3.1).
Fontes públicas consultadas
Os links abaixo sustentam os pontos técnicos deste guia. Consulte a versão vigente e as regras locais antes de aplicar qualquer requisito ao cliente.
- Portaria SMS nº 2.619/2011, texto compilado com as Portarias SMS 902/2019 e 328/2024 (Prefeitura de São Paulo / Catálogo de Legislação Municipal)
- RDC 216/2004, texto com alteração da RDC 52/2014 (Anvisa / AnvisaLegis)
- Portaria CVS nº 3/2026, republicada no DOE-SP de 28/09/2026 (código 2026.09.25.1.1.37.12.13.214.2158476) (Diário Oficial do Estado de São Paulo, verificação de autenticidade)
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