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NormasAtualizado em 18 de novembro de 202611 min de leitura
Capa do guia Portaria 2619/2011 (São Paulo, capital): resumo e o que está em vigor

Portaria 2619/2011 (São Paulo, capital): resumo e o que está em vigor

A norma municipal de Boas Práticas de alimentos: alterações de 2019 e 2024, temperaturas, validade de preparados, amostras, exames, POPs, responsável técnico e documentos.

Em resumo

A Portaria SMS 2619/2011 é a norma de Boas Práticas de alimentos do município de São Paulo. Ela aprova o regulamento que vale para quem produz, manipula, armazena, transporta, distribui e vende alimentos na capital, da indústria ao restaurante (art. 1º). A portaria continua em vigor e foi alterada pela Portaria SMS 902/2019, no item sobre o curso de Boas Práticas, e pela Portaria SMS 328/2024, no item sobre autosserviço. Ela se soma à legislação federal e estadual (art. 2º). Este guia resume os números que mais aparecem na visita: temperaturas, validades, amostras, exames, POPs, responsável técnico e documentos.

Palavras deste guia

Siglas e termos que aparecem neste guia, em linguagem simples.

Portaria SMS 2619/2011
Portaria da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo que aprova o regulamento de Boas Práticas de alimentos do município.
COVISA
Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município de São Paulo.
POP
Procedimento Operacional Padronizado. A portaria lista quais cada tipo de estabelecimento precisa ter (itens 14.9 a 14.12).
ASO
Atestado de Saúde Ocupacional. Na capital, indica a realização dos exames de coprocultura e coproparasitológico (item 15.35).
Responsável técnico
Profissional legalmente habilitado pela empresa, conforme os critérios do conselho profissional (item 16.1).
Autosserviço
Sistema em que o próprio consumidor se serve. O item 9.9 restringe a exposição de alimentos não embalados.

Portaria SMS 2619/2011 no Catálogo de Legislação Municipal

Texto oficial compilado da Prefeitura de São Paulo, com as alterações de 2019 e de 2024.

Abrir o texto compilado

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Resumo: os números da Portaria 2619

  • Em vigor, com alterações de 2019 (curso de Boas Práticas) e de 2024 (protetores no autosserviço)
  • Cocção a no mínimo 74 °C em todas as partes; reaquecimento também a 74 °C (itens 7.21 e 7.28)
  • Quente acima de 60 °C por até 6 horas; abaixo de 60 °C, até 1 hora (seção 9)
  • Amostras de 100 g guardadas por 96 horas em autosserviço, escolas, creches e casas de longa permanência (itens 14.5.2 e 14.5.3)
  • Coprocultura e coproparasitológico a cada seis meses para quem manipula alimentos (item 15.34.2)
  • Empresa dispensada de responsável técnico apresenta curso de Boas Práticas de pelo menos 8 horas (item 16.1.4)

O que a portaria facilita

  • Traz tabela de validade para alimento preparado no local
  • Diz quais POPs cada tipo de estabelecimento precisa ter
  • Lista os documentos que ficam no estabelecimento
  • Define a frequência de registro das temperaturas

Onde costuma haver erro

  • Usar 70 °C da RDC 216 na capital, onde a portaria pede 74 °C
  • Guardar amostra por 72 horas, quando o item 14.5.2 pede 96
  • ASO sem a indicação dos exames exigidos
  • Validade de preparado definida de cabeça, sem a tabela do item 6.30
  • Temperatura de balcão registrada uma vez por turno

O que é e onde vale

A portaria aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades com alimentos, águas minerais, bebidas, aditivos e embalagens (art. 1º). Vale no município de São Paulo.

Os estabelecimentos cumprem o regulamento além da legislação federal, estadual e municipal (art. 2º). Na capital, portanto, a visita considera a RDC 216/2004 da Anvisa, a norma estadual e a Portaria 2619. Quando os números forem diferentes entre as normas, registre os dois no relatório e confirme com a vigilância sanitária do município qual critério ela aplica.

Para a norma estadual, veja o guia da Portaria CVS 3/2026. Para a federal, o guia da RDC 216.

Está em vigor? O que foi alterado

Sim. O Catálogo de Legislação Municipal mostra o texto compilado, sem revogação, com duas alterações.

A portaria entrou em vigor 90 dias depois da publicação, em dezembro de 2011, e revogou a Portaria SMS 1.210/2006 (arts. 4º e 5º). Não existe uma "2619 atualizada" com outro número: o que existe é o texto compilado com as duas alterações.

  • Portaria SMS 902/2019: mudou o item 16.1.4 e incluiu os itens 16.1.5 e 16.1.6, sobre o curso de Boas Práticas.
  • Portaria SMS 328/2024: mudou o item 9.9 e incluiu os itens 9.9.1 e 9.9.2, sobre protetores higiênicos no autosserviço.

Como o regulamento é organizado

O anexo tem 18 seções. As primeiras seguem o caminho do alimento; as últimas tratam de controle, equipe e papéis.

  • 1 a 4: definições, edificação e instalações, equipamentos e higienização.
  • 5 a 10: recebimento, armazenamento, preparo, embalagem e rotulagem, distribuição e exposição, transporte.
  • 11 a 13: água, controle integrado de pragas e resíduos.
  • 14: controle de qualidade, com fornecedores, temperaturas, amostras e POPs.
  • 15: pessoal, com higiene, controle de saúde e capacitação.
  • 16 e 17: responsabilidade técnica e documentação.

Temperaturas no preparo e na distribuição

Estes são os números que mais mudam em relação à RDC 216/2004. Para o controle no dia a dia, veja o guia de controle de temperatura.

  • Cocção: no mínimo 74 °C em todas as partes. Vale também 70 °C por 2 minutos ou 65 °C por 15 minutos (item 7.21).
  • Reaquecimento: no mínimo 74 °C em todas as partes (item 7.28).
  • Resfriamento: de 60 °C a 10 °C em até duas horas (item 7.22).
  • Descongelamento: abaixo de 5 °C, ou em micro-ondas ou forno de convecção quando vai direto para a cocção (item 7.17).
  • Manipulação de perecíveis: até 30 minutos por lote em temperatura ambiente; até 2 horas em área climatizada entre 12 °C e 18 °C (itens 7.15 e 7.16).
  • Quente na distribuição: acima de 60 °C por até 6 horas; abaixo de 60 °C por até 1 hora (seção 9).
  • Frio na distribuição: até 10 °C por até 4 horas; entre 10 °C e 21 °C por até 2 horas, exceto preparações com pescados e carnes cruas (seção 9).
  • Balcão térmico: água limpa, trocada todo dia, entre 80 °C e 90 °C (item 9.22).
  • Fritura: óleo a no máximo 180 °C (item 7.24).
  • Ovos: proibidas preparações com ovo cru ou mal cozido; ovo cozido ferve por 7 minutos (item 7.27).

Validade de alimentos preparados e manipulados

Vale primeiro o prazo do fabricante. Na falta dele, e para o que é pré-preparado ou preparado no estabelecimento, a portaria traz tabelas (itens 6.29 e 6.30). Se a temperatura for maior que a da tabela, até o limite de 10 °C, o prazo é reduzido (item 6.31).

Para identificar cada alimento, veja o guia de etiqueta de validade.

  • Alimentos pós-cocção, exceto pescados: até 4 °C por 3 dias.
  • Pescados pós-cocção: até 2 °C por 1 dia.
  • Carnes cruas manipuladas: até 4 °C por 3 dias. Carne moída, espetos mistos, bife rolê e empanados crus: 2 dias.
  • Pescados crus manipulados: até 2 °C por 3 dias.
  • Frios e embutidos fatiados: até 4 °C por 3 dias.
  • Frutas, verduras e legumes higienizados ou cortados, sucos e polpas: até 5 °C por 3 dias.
  • Maionese e misturas com maionese: até 4 °C por 2 dias.
  • Leite e derivados: até 7 °C por 5 dias. Ovos: até 10 °C por 7 dias.
  • Congelados preparados no local: de 0 a -5 °C por 10 dias; de -6 a -10 °C por 20 dias; de -11 a -18 °C por 30 dias; abaixo de -18 °C por 90 dias.

Registro de temperaturas e guarda de amostras

A portaria fixa a frequência do registro e o método da amostra.

  • Pratos prontos e perecíveis expostos: temperatura medida e registrada de 2 em 2 horas (item 14.3.1).
  • Equipamentos de refrigeração: temperatura registrada no mínimo 2 vezes ao dia (item 14.3.2).
  • Quem guarda amostra: estabelecimentos com autosserviço, escolas, creches, casas de longa permanência e serviços de nutrição de estabelecimentos de saúde (item 14.5.2).
  • Por quanto tempo: 96 horas, sob refrigeração até 4 °C ou congelamento a -18 °C. Líquidos, só sob refrigeração (item 14.5.2).
  • Quanto e quando: no mínimo 100 g, coletados na área de consumo, um terço do tempo antes do fim da distribuição (item 14.5.3).
  • Identificação: nome da preparação, data e horário em que foi servida (item 14.5.4).

POPs exigidos por tipo de estabelecimento

A lista muda com a atividade. O conteúdo mínimo de cada POP está no item 17.2, VI. Veja como escrever no guia de POPs.

  • Comércio varejista, cozinhas industriais e institucionais (item 14.10): higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios; capacitação, higiene e saúde dos manipuladores; controle integrado de vetores e pragas; higienização do reservatório; controle da potabilidade da água, quando a fonte é alternativa.
  • Indústria (item 14.9): dez POPs, que somam manejo de resíduos, manutenção e calibração, seleção de matérias-primas, controle de qualidade e rastreabilidade e programa de recolhimento.
  • Atacadista (item 14.11): sete POPs, com programa de recolhimento e manutenção e calibração.
  • Quem manipula frutas, verduras e legumes (item 14.12): POP de higienização desses alimentos.

Equipe: higiene, exames e capacitação

A seção 15 detalha o que a equipe usa, quando lava as mãos e quais exames faz.

  • Asseio: unhas curtas, sem esmalte ou base; cabelos totalmente protegidos; barba e bigode aparados e com protetor descartável (item 15.1).
  • Adornos: proibidos colar, pulseira, relógio, brincos, anel, aliança e piercing (item 15.2).
  • Uniforme: limpo, fechado, sem bolsos acima da cintura, com calçado fechado e antiderrapante, trocado todo dia (itens 15.3 e 15.6).
  • Mãos: lavadas ao chegar, depois do sanitário, ao trocar de atividade, depois de alimento cru, antes de alimento pronto, depois de dinheiro e de lixo, entre outras situações (item 15.20).
  • Máscara: não é obrigatória na manipulação e no preparo (item 15.31).
  • Doença: quem tem vômito, febre, diarreia ou infecção de pele não manipula alimentos e é encaminhado para avaliação médica (item 15.33).
  • Exames: além do previsto no PCMSO, coprocultura e coproparasitológico na admissão e depois a cada seis meses para quem manipula diretamente, ou a cada ano para quem só lida com alimento embalado (itens 15.34.1 e 15.34.2).
  • ASO no local: os atestados com a indicação dos exames ficam no local de trabalho (item 15.35).
  • Capacitação: programa para todos os envolvidos e capacitação periódica comprovada por documento (itens 15.37 e 15.38).

Responsável técnico e curso de Boas Práticas

A empresa tem responsável técnico legalmente habilitado, conforme os critérios do conselho profissional (item 16.1). Empresas de pequeno porte, microempresas e limitadas optantes pelo Simples ficam dispensadas, salvo as que trabalham com categorias específicas de produtos (item 16.1.2).

Na empresa dispensada, o proprietário ou a pessoa designada apresenta certificado de curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos com carga mínima de 8 horas (item 16.1.4). O conteúdo mínimo do curso tem cinco temas: doenças transmitidas por alimentos; higiene e saúde dos funcionários; qualidade da água e controle integrado de pragas; qualidade sanitária na manipulação; e POPs de higienização das instalações e do ambiente (item 16.1.5).

O responsável técnico, ou o proprietário da empresa dispensada, responde pelo programa de capacitação, pelo Manual de Boas Práticas, pelos POPs, pelo acompanhamento das inspeções e pela notificação de surtos (item 16.2). Veja o guia de consultoria e responsabilidade técnica.

Autosserviço: o que mudou em 2024

O item 9.9 proíbe expor para venda em autosserviço alimentos não embalados, com três exceções: vegetais não higienizados, grãos e refeições prontas para consumo imediato servidas em restaurantes e similares.

A Portaria SMS 328/2024 deu nova redação ao item e incluiu os itens 9.9.1 e 9.9.2, sobre protetores higiênicos nos estabelecimentos comerciais. O protetor precisa proteger o alimento da exposição a contaminantes (item 9.9.1). Leia a redação completa no texto compilado antes de orientar o cliente.

Documentos que ficam no estabelecimento

Os documentos, ou cópias, ficam no estabelecimento, organizados, atualizados e disponíveis na inspeção (item 17.1). O item 17.2 lista o que todos precisam ter; o 17.3 acrescenta documentos conforme a atividade, e os itens 17.5 a 17.10 dizem por quanto tempo guardar cada um.

Para a lista completa do que a vigilância pede, veja o guia de documentos do serviço de alimentação.

  • Registros das reclamações de consumidores.
  • PCMSO e atestados de saúde com a indicação dos exames.
  • PPRA.
  • Comprovantes de higienização do reservatório de água.
  • POPs, com o conteúdo mínimo do item 17.2, VI.

Onde a capital pede mais que a RDC 216

A comparação abaixo é com a RDC 216/2004. A norma estadual tem números próprios; em São Paulo, a CVS 5/2013 vale até 31/01/2027 e a CVS 3/2026, a partir de 01/02/2027.

  • Cocção: 74 °C na Portaria 2619 (item 7.21); 70 °C na RDC 216 (item 4.8.8).
  • Validade de preparado refrigerado: 3 dias a até 4 °C na Portaria 2619 (item 6.30); a RDC 216 fala em 5 dias a 4 °C ou menos (item 4.8.17).
  • Amostras: a Portaria 2619 exige guarda por 96 horas em autosserviço, escolas, creches e casas de longa permanência (item 14.5.2).
  • Exames: a Portaria 2619 nomeia coprocultura e coproparasitológico e fixa a frequência (item 15.34.2).
  • Registro de temperatura: a Portaria 2619 fixa de 2 em 2 horas para o que está exposto (item 14.3.1).

Fontes públicas consultadas

Os links abaixo sustentam os pontos técnicos deste guia. Consulte a versão vigente e as regras locais antes de aplicar qualquer requisito ao cliente.

Este conteúdo oferece orientação geral. Antes de definir um requisito ou assinar um entregável, confirme a norma vigente, o enquadramento do produto e as regras da autoridade local e do conselho profissional.

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